A Cocel passa a utilizar seu Regulamento Interno de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos para todos os processos de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. A ado\u00e7\u00e3o do Regulamento Interno \u00e9 uma exig\u00eancia da Lei 13.303\/2016, conhecida como \u201cLei das Estatais\u201d, que disp\u00f5e sobre o estatuto das empresas p\u00fablicas, de economia mista e suas subsidi\u00e1rias. Os principais objetivos da mudan\u00e7a s\u00e3o garantir a transpar\u00eancia dos processos e que sejam realizadas as melhores escolhas por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estatal.<\/p>\n
O Regulamento estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos pertinentes a obras, servi\u00e7os, compras, loca\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de bens e ativos. Todas as modalidades que estavam previstas na Lei 8.666\/1993 (concorr\u00eancia, convite, tomada de pre\u00e7os, concurso e leil\u00e3o) passam a ser tratadas como uma \u00fanica tipologia: \u201clicita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O Regulamento Interno de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Cocel foi aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e est\u00e1 em vigor desde o dia 02\/07\/18. O texto completo pode ser consultado na p\u00e1gina oficial da Companhia \u2013 www.cocel.com.br.<\/p>\n
A \u201cLei das Estatais\u201d determina que as empresas p\u00fablicas cumpram diversas exig\u00eancias referentes \u00e0 gest\u00e3o do risco do neg\u00f3cio e \u00e0 governan\u00e7a corporativa, al\u00e9m da exig\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o de regulamento interno para licita\u00e7\u00f5es e contratos. A Cocel vem cumprindo integralmente estas determina\u00e7\u00f5es, estabelecendo mecanismos de controle e auditoria de processos como forma de profissionalizar cada vez mais a gest\u00e3o.<\/p>\n