Resultado do julgamento dos projetos<\/a><\/strong><\/p>\nEDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 002\/2021<\/strong><\/p>\nPROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS<\/strong><\/p>\nA Companhia Campolarguense de Energia – COCEL<\/strong>, doravante denominada COCEL<\/strong>, Sociedade de Economia Mista Municipal, com sede na Rua Rui Barbosa, 520, Cidade de Campo Largo, Estado do Paran\u00e1, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 75.805.895\/0001-30, titular de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica sob regime de servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos do Contrato de Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 027\/1999, informa por meio do presente Edital de Chamamento P\u00fablico que o PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS est\u00e1 com as inscri\u00e7\u00f5es abertas para o recebimento de projetos sociais nas seguintes modalidades: A)<\/strong> INCENTIVO FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA DE ENTIDADES DE UTILIDADE P\u00daBLICA, SEM FINS LUCRATIVOS; e B)<\/strong> PATROC\u00cdNIO DE PROJETOS SOCIAIS, SOCIAIS-ESPORTIVOS, CULTURAIS, AMBIENTAIS, SEGURAN\u00c7A E SUSTENTABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM ESTE REGULAMENTO.<\/p>\n\n- DA POL\u00cdTICA DE APOIO DA COCEL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
1.1. O Estatuto Social da COCEL prev\u00ea em seu art. 29, inciso VII, a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% (cinco por cento) do Lucro L\u00edquido a Projetos Sociais, aprovados por comiss\u00e3o constitu\u00edda pela Diretoria da Cocel.<\/p>\n
1.2. O objetivo da COCEL, por meio do apoio a projetos sociais, \u00e9 que os recursos t\u00e9cnicos e financeiros investidos na sociedade campo-larguense frutifiquem em toda sua capacidade, ajudando pessoas, organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es a tornarem-se mais respons\u00e1veis pela sua pr\u00f3pria hist\u00f3ria e recompensados por ela.<\/p>\n
1.2. Visa garantir uma efetiva comunica\u00e7\u00e3o institucional da COCEL, como forma de fortalecer sua imagem perante a sociedade e aos seus p\u00fablicos de interesse, associada \u00e0s a\u00e7\u00f5es direcionadas ao desenvolvimento humano, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania, \u00e0 inclus\u00e3o social, \u00e0 melhoria da qualidade de vida da sociedade campolarguense e \u00e0s inova\u00e7\u00f5es, produ\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00f5es culturais, democratizando o acesso aos seus recursos de patroc\u00ednio.<\/p>\n
1.3. Visa a sustentabilidade e refor\u00e7a a cren\u00e7a no Munic\u00edpio, e acredita que o apoio aos projetos que humanizam, transformam e integram as pessoas, fazem parte de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n
1.4. O COCEL, alinhada \u00e0 sua miss\u00e3o e \u00e0s diretrizes tra\u00e7adas pelo seu acionista, Munic\u00edpio de Campo Largo, investir\u00e1 no PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS, para o exerc\u00edcio de 2021 o montante definido pelo seu Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n- DA AGENDA DO PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Inscri\u00e7\u00f5es: 14\/10\/2021 a 08\/11\/2021<\/strong><\/span><\/p>\nDivulga\u00e7\u00e3o dos Resultados: a partir de 22\/11\/2021<\/p>\n
Contrata\u00e7\u00f5es: a partir de 30\/11\/2021<\/p>\n
\n- DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
3.1. Somente poder\u00e3o participar do programa, sob a modalidade de incentivo financeiro caracterizado pelo pagamento parcial de faturas de energia el\u00e9trica, pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, que possuam regular registro de atividade de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n
3.1.1 Somente poder\u00e3o participar do programa, sob a modalidade de incentivo financeiro caracterizado pelo pagamento parcial de faturas de energia el\u00e9trica, os titulares das unidades consumidoras de energia da Cocel.<\/p>\n
3.2. Para o programa na modalidade de patroc\u00ednio a projetos sociais, poder\u00e3o participar da sele\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea cultural, ambiental, e social do PROPONENTE, exceto para os projetos sociais que desenvolvam atividade esportiva que dever\u00e3o demonstrar atua\u00e7\u00e3o nessa \u00e1rea, com projetos enquadrados na forma deste Regulamento.<\/p>\n
3.2.1. Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas poder\u00e3o apresentar somente 01 (um) projeto.<\/p>\n
3.2.2. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto por pessoa f\u00edsica que tamb\u00e9m tenha apresentado projeto em nome da pessoa jur\u00eddica, da qual comp\u00f5e o quadro societ\u00e1rio, e\/ou vice-versa, n\u00e3o estando em conformidade com o limite estabelecido no item 3.2.1.<\/p>\n
3.2.3. Ser\u00e1 permitida a um mesmo profissional a participa\u00e7\u00e3o em no m\u00e1ximo 01 (um) projeto distinto aprovado.<\/p>\n
3.2.4. O n\u00facleo de profissionais tamb\u00e9m ficar\u00e1 sujeito ao limite de 01 (um) projeto, conforme previsto no item 3.2.1.<\/p>\n
3.2.4.1. Entende-se por n\u00facleo de profissionais a reuni\u00e3o a partir de dois profissionais, por qualquer v\u00ednculo profissional, em projetos diferentes, em fun\u00e7\u00f5es iguais ou distintas.<\/p>\n
3.3 Conforme determina o artigo 7\u00ba do Regulamento Interno de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da COCEL, estar\u00e1 impedida de participar de licita\u00e7\u00f5es e de ser contratada pela COCEL a empresa:<\/p>\n
3.3.1. cujo administrador ou s\u00f3cio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da COCEL;<\/p>\n
3.3.2. suspensa pela COCEL;<\/p>\n
3.3.3. declarada inid\u00f4nea pela Uni\u00e3o, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo munic\u00edpio de Campo Largo\/PR, enquanto perdurarem os efeitos da san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3.3.4. constitu\u00edda por s\u00f3cio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea;<\/p>\n
3.3.5. cujo administrador seja s\u00f3cio de empresa suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea;<\/p>\n
3.3.6. constitu\u00edda por s\u00f3cio que tenha sido s\u00f3cio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea, no per\u00edodo dos fatos que deram ensejo \u00e0 san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3.3.7. cujo administrador tenha sido s\u00f3cio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea, no per\u00edodo dos fatos que deram ensejo \u00e0 san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3.3.8. que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em raz\u00e3o de v\u00ednculo de mesma natureza, de empresa declarada inid\u00f4nea.<\/p>\n
3.4 Aplica-se a veda\u00e7\u00e3o prevista no item 3.3:<\/p>\n
3.4.1. \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empregado ou dirigente, como pessoa f\u00edsica, bem como \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dele em procedimentos licitat\u00f3rios, na condi\u00e7\u00e3o de licitante;<\/p>\n
3.4.2. a quem tenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco, at\u00e9 o terceiro grau civil, com:<\/p>\n
3.4.2.1. diretor da COCEL;<\/p>\n
3.4.2.2. empregado da COCEL cujas atribui\u00e7\u00f5es envolvam a atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3.4.2.3. Prefeito Municipal de Campo Largo\/PR.<\/p>\n
3.4.3. cujo propriet\u00e1rio, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, tenha terminado seu prazo de gest\u00e3o ou rompido seu v\u00ednculo com a COCEL h\u00e1 menos de 6 (seis) meses.<\/p>\n
\n- DA INSCRI\u00c7\u00c3O E APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
4.1. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o gratuitas e os interessados em participar do Programa de Apoio a Projetos Sociais dever\u00e3o protocolar suas propostas de acordo com o que segue:<\/p>\n
Sede da Companhia Campolarguense de Energia \u2013 COCEL, localizada \u00e0 Rua Rui Barbosa, 520 \u2013 Centro \u2013 Campo Largo \u2013 PR. De segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h30.<\/p>\n
4.1.1. Ser\u00e3o desclassificados os projetos que n\u00e3o forem protocolados no local conforme descrito no item 4.1.<\/p>\n
4.2. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas obrigatoriamente em uma via encadernada em espiral, contendo, nesta ordem, o Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o \u2013 ANEXO II, devidamente preenchido, toda documenta\u00e7\u00e3o solicitada no item 5.8 e, para o patroc\u00ednio a projetos sociais, planilha or\u00e7ament\u00e1ria. A documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada dentro de envelope opaco, lacrado, contendo externamente apenas o nome do Projeto.<\/p>\n
4.2.1. O proponente dever\u00e1 enviar 02 (duas) vias da Ficha de Protocolo, conforme ANEXO V do Edital, para sua comprova\u00e7\u00e3o de protocolo, sendo que as duas dever\u00e3o ser apresentadas fora do envelope.<\/p>\n
4.2.2. As propostas dever\u00e3o, obrigatoriamente, ter todas as suas p\u00e1ginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo proponente, bem como todas as declara\u00e7\u00f5es e planilhas solicitadas tamb\u00e9m devem estar devidamente datadas e assinadas.<\/p>\n
4.2.3 A falta de assinaturas ou qualquer documento solicitado neste regulamento ser\u00e1 elemento eliminat\u00f3rio, estando a proposta inabilitada para a fase de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4.3. Ser\u00e3o desclassificadas as inscri\u00e7\u00f5es cujos formul\u00e1rios apresentem informa\u00e7\u00f5es incompletas, ou n\u00e3o fornecidas corretamente e\/ou com documenta\u00e7\u00e3o em desacordo com o previsto neste regulamento.<\/p>\n
4.4. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas pelo proponente ou pelo seu representante legal, neste caso, com a devida juntada da procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes expressos para tal.<\/p>\n
\n- DOCUMENTA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
5.1. Dever\u00e3o acompanhar o pedido de participa\u00e7\u00e3o do programa, na modalidade de incentivo financeiro caracterizado pelo pagamento parcial de faturas de energia el\u00e9trica, os seguintes documentos:<\/p>\n
5.1.1. PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Fiscal<\/p>\n
\n- a) registro comercial, no caso de empresa individual; ou,<\/li>\n
- b) ato constitutivo (estatuto ou Contrato Social em vigor) devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhada de ato de elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o dos administradores em exerc\u00edcio; ou,<\/li>\n
- c) ato constitutivo devidamente registrado no competente Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato de elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o dos administradores em exerc\u00edcio;<\/li>\n
- d) comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n
- e) Registro de Utilidade P\u00fablica, devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial;<\/li>\n
- f) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos relativos aos Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
- g) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/li>\n
- h) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Municipais e \u00e0 D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;<\/li>\n
- h) Certificado de Regularidade do FGTS \u2013 CRF relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o;<\/li>\n
- i) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas;<\/li>\n<\/ol>\n
5.2. Dever\u00e3o acompanhar o pedido de participa\u00e7\u00e3o do programa, na modalidade de patroc\u00ednio a projetos sociais, os seguintes documentos:<\/p>\n
5.2.1. PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Fiscal<\/p>\n
\n- a) registro comercial, no caso de empresa individual; ou,<\/li>\n
- b) ato constitutivo (estatuto ou Contrato Social em vigor) devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhada de ato de elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o dos administradores em exerc\u00edcio; ou,<\/li>\n
- c) ato constitutivo devidamente registrado no competente Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato de elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o dos administradores em exerc\u00edcio;<\/li>\n
- d) comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/li>\n
- e) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos relativos aos Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
- f) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/li>\n
- g) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Municipais e \u00e0 D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;<\/li>\n
- h) Certificado de Regularidade do FGTS \u2013 CRF relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o;<\/li>\n
- i) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas;<\/li>\n
- J) Comprova\u00e7\u00e3o de Capacidade Profissional que poder\u00e1 ser apresentada por uma das seguintes maneiras:<\/li>\n<\/ol>\n
I \u2013 tr\u00eas p\u00e1ginas de material impresso leg\u00edvel, onde conste o nome do proponente, comprovando sua atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do projeto;<\/p>\n
II – relat\u00f3rio de atividades compat\u00edveis com o projeto e realizadas nos \u00faltimos dois anos, acompanhado de registro fotogr\u00e1fico;<\/p>\n
III – curr\u00edculo do proponente e de todos os profissionais que comp\u00f5em a equipe do projeto, comprovando atua\u00e7\u00e3o na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o no projeto.<\/p>\n
\n- l) Os projetos sociais-esportivos, em qualquer \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ter comprova\u00e7\u00e3o de profissional t\u00e9cnico autorizado a exercer essas atividades, com inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, vigente na data do protocolo do projeto e durante a execu\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/li>\n<\/ol>\n
5.2.2. PESSOA F\u00cdSICA \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Fiscal:<\/p>\n
\n- a) Documento de Identidade Civil (RG);<\/li>\n
- b) Documento de Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/li>\n
- c) Comprovante de resid\u00eancia do corrente exerc\u00edcio de 2021;<\/li>\n
- d) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
- e) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/li>\n
- f) Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Relativos aos Tributos Municipais e \u00e0 D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;<\/li>\n
- g) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CND Trabalhista);<\/li>\n
- h) Comprova\u00e7\u00e3o de Capacidade Profissional que poder\u00e1 ser apresentada por uma das seguintes maneiras:<\/li>\n<\/ol>\n
I \u2013 tr\u00eas p\u00e1ginas de material impresso leg\u00edvel, onde conste o nome do proponente, comprovando sua atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do projeto;<\/p>\n
II – relat\u00f3rio de atividades compat\u00edveis com o projeto e realizadas nos \u00faltimos dois anos, acompanhado de registro fotogr\u00e1fico;<\/p>\n
III – curr\u00edculo do proponente e de todos os profissionais que comp\u00f5em a equipe do projeto, comprovando atua\u00e7\u00e3o na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o no projeto.<\/p>\n
\n- i) Os projetos sociais-esportivos, em qualquer \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ter comprova\u00e7\u00e3o de profissional t\u00e9cnico autorizado a exercer essas atividades, com inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, vigente na data do protocolo do projeto e durante a execu\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/li>\n<\/ol>\n
5.8.3. As certid\u00f5es a que se referem os subitens 5.8.1. e 5.8.2. dever\u00e3o estar v\u00e1lidas na data de entrega da documenta\u00e7\u00e3o. Quando nas certid\u00f5es n\u00e3o constar o prazo de validade, considerar-se-\u00e1 60 (sessenta) dias da data de emiss\u00e3o.<\/p>\n
5.8.4. Em caso de uso de espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados, tais como: teatros, clubes, cinemas, associa\u00e7\u00f5es e centros comunit\u00e1rios, escolas, gin\u00e1sios poliesportivos, universidades, associa\u00e7\u00f5es culturais, museus, bibliotecas, logradouros p\u00fablicos ou patrim\u00f4nios hist\u00f3ricos (parque, pra\u00e7as, largos, ruas, avenidas, bosques etc.) o proponente dever\u00e1 apresentar autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes para sua utiliza\u00e7\u00e3o para o projeto. A falta de autoriza\u00e7\u00e3o para uso de espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados ser\u00e1 elemento eliminat\u00f3rio, estando a proposta inabilitada para a fase de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n- DIRETRIZES DO INVESTIMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
6.1 Caracter\u00edsticas dos projetos que ser\u00e3o valorizadas:<\/strong><\/p>\n\n- Compatibilidade entre investimento e atividades propostas;<\/li>\n
- Estrat\u00e9gias para garantir a melhor experi\u00eancia para a popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Gera\u00e7\u00e3o de grande interesse pelo p\u00fablico;<\/li>\n
- Hist\u00f3rico de patroc\u00ednio da COCEL;<\/li>\n
- Potencial de repercuss\u00e3o e visibilidade na m\u00eddia;<\/li>\n
- Qualidade art\u00edstica reconhecida pela m\u00eddia;<\/li>\n<\/ul>\n
6.2 N\u00e3o ser\u00e3o admitidos projetos que:<\/strong><\/p>\n\n- Infrinjam qualquer lei ou norma jur\u00eddica vigente;<\/li>\n
- Sejam de natureza discriminat\u00f3ria, de ra\u00e7a, credo, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou qualquer tipo de preconceito;<\/li>\n
- Envolvam jogos de azar;<\/li>\n
- Incitem a viol\u00eancia, uso de bebidas alco\u00f3licas, cigarro ou outras drogas;<\/li>\n
- Solicitados por proponentes, organizadores e\/ou promotores que explorem trabalho infantil, degradante ou escravo;<\/li>\n
- Violem direitos de terceiros e os de propriedade intelectual;<\/li>\n
- Tenham car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou religioso, exceto manifesta\u00e7\u00f5es populares reconhecidamente tradicionais;<\/li>\n
- Forem propostos por organiza\u00e7\u00f5es sindicais;<\/li>\n
- Caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos, seja pela utiliza\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que os identifique.<\/li>\n
- Visem a auto remunera\u00e7\u00e3o do proponente.<\/li>\n<\/ul>\n
6.3 N\u00e3o ser\u00e3o apoiados projetos nas seguintes categorias:<\/strong><\/p>\n\n- Aquisi\u00e7\u00e3o de acervo;<\/li>\n
- Bolsa de estudos;<\/li>\n
- Constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou reforma de im\u00f3vel;<\/li>\n
- Concursos e premia\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Grava\u00e7\u00e3o de CD\/DVD;<\/li>\n
- Manuten\u00e7\u00e3o de entidade;<\/li>\n
- Manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o cultural;<\/li>\n
- Montagem c\u00eanica*;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o de livros, cat\u00e1logos, revistas e qualquer outro produto cong\u00eanere;<\/li>\n
- Restaura\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel;<\/li>\n<\/ul>\n
* Caso o projeto n\u00e3o preveja tamb\u00e9m a circula\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo gratuitamente.<\/em><\/p>\n6.4 N\u00e3o ser\u00e3o aceitas as seguintes despesas em projetos aprovados\/patrocinados, independente de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas:<\/strong><\/p>\n\n- Pagamentos de consultoria administrativa;<\/li>\n
- Despesas a t\u00edtulo de agenciamento e\/ou capta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Despesas com taxas banc\u00e1rias, multas, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
- Despesas com \u00e1gua, luz ou telefone;<\/li>\n
- Despesas com festas de confraterniza\u00e7\u00e3o, coquetel ou similares;<\/li>\n
- Pagamento de profissionais que n\u00e3o estejam devidamente descritos na planilha or\u00e7ament\u00e1ria e que n\u00e3o componham a equipe do projeto.<\/li>\n
- Pagamento de profissionais em atividades n\u00e3o essencialmente necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto. A Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica reserva-se o direito de vetar rubricas (despesas) que n\u00e3o se relacionem diretamente aos objetos do projeto.<\/li>\n<\/ul>\n
6.5 Reciprocidades Desejadas:<\/strong><\/p>\n\n- Indica\u00e7\u00e3o da marca \u201cCOCEL \u2013 Energia Campolarguense\u201d e\/ou produto que assinar\u00e1 o projeto;<\/li>\n
- Garantia das chancelas \u201capresenta\u201d e \u201cpatroc\u00ednio\u201d;<\/li>\n
- Inser\u00e7\u00e3o da marca em todas as pe\u00e7as das campanhas publicit\u00e1rias dos projetos selecionados;<\/li>\n
- Aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de todas as pe\u00e7as de comunica\u00e7\u00e3o, plano de m\u00eddia e textos de assessoria de imprensa;<\/li>\n
- Men\u00e7\u00e3o da marca em todos os releases <\/em>de imprensa, comunicados e entrevistas;<\/li>\n
- Convite para participa\u00e7\u00e3o em coletivas de imprensa realizadas pelo projeto;<\/li>\n
- Caso o projeto disponha de um site <\/em>na internet, dever\u00e1 inserir a marca indicada com link <\/em>para website <\/em>do patrocinador;<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de relacionamento e merchandising <\/em>da COCEL durante eventos do projeto, sem qualquer \u00f4nus;<\/li>\n
- Cota de 5% de convites, quando for o caso;<\/li>\n
- Cota de 5% de inscri\u00e7\u00f5es em eventos sociais-esportivos, com taxas de participa\u00e7\u00e3o pagas;<\/li>\n
- Cota de 5% da tiragem de produtos culturais produzidos, quando for o caso;<\/li>\n
- A contrapartida dever\u00e1 ser descrita objetivamente em forma de a\u00e7\u00f5es culturais ou sociais-esportivas, e n\u00e3o apenas relacionando a COCEL ao legado do projeto;<\/li>\n
- Promover o envio de relat\u00f3rios, juntamente com o cronograma de atividades, sempre que solicitado.<\/li>\n<\/ul>\n
\n- DAS ETAPAS DE AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
7.1. Os projetos recebidos passar\u00e3o por dois processos de avalia\u00e7\u00e3o: habilita\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7.1.1. A etapa de habilita\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 no recebimento e avalia\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o referente ao projeto, constante do item 5 do presente Regulamento e qualifica\u00e7\u00e3o para a etapa seguinte, tendo car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.<\/p>\n
7.1.2. Os projetos aprovados na habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica a ser constitu\u00edda especificamente para esse fim, e que realizar\u00e1 a sele\u00e7\u00e3o conforme item 8 deste Regulamento.<\/p>\n
7.1.3. O presente Edital de Apoio a Projetos Sociais refere-se ao apoio a projetos apresentados e n\u00e3o contempla aquisi\u00e7\u00e3o de cotas de patroc\u00ednio para divulga\u00e7\u00e3o em eventos independentes, tais como simp\u00f3sios, congressos, feiras, jornadas, etc, bem como projetos da Prefeitura Municipal de Campo Largo e os projetos na categoria \u201cmanuten\u00e7\u00e3o de corpos art\u00edsticos\u201d.<\/p>\n
\n- DA SELE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
8.1. A sele\u00e7\u00e3o dos projetos inscritos no prazo estabelecido tem como objetivo definir o valor e o n\u00famero de projetos que, enquadrados nas condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias deste Regulamento, visem \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de marca institucional da COCEL, \u201cCOCEL \u2013 Energia Campolarguense\u201d, desde que estejam em conson\u00e2ncia com suas diretrizes de marketing e aderentes \u00e0 sua Vis\u00e3o, Miss\u00e3o e Valores.<\/p>\n
8.2. Os projetos ser\u00e3o avaliados por Comiss\u00e3o(\u00f5es) a ser(em) constitu\u00edda(s) pela COCEL.<\/p>\n
8.3. Para fins de realiza\u00e7\u00e3o da fase de Sele\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o levar\u00e1 em conta as diretrizes listadas no item 6 deste Regulamento.<\/p>\n
8.3.1. A fim de estabelecer limites or\u00e7ament\u00e1rios e par\u00e2metros justos para avalia\u00e7\u00e3o, baseado na m\u00e9dia de patroc\u00ednios dos anos anteriores, fica estabelecido o seguinte limite m\u00e1ximo<\/u> a ser solicitado para patroc\u00ednio:<\/p>\n
A \u2013 Pessoa Jur\u00eddica \u2013 valor m\u00e1ximo R$ 20.000,00<\/strong> (vinte mil reais)<\/p>\nB \u2013 Pessoa F\u00edsica \u2013 valor m\u00e1ximo R$ 15.000,00<\/strong> (quinze mil reais)<\/p>\n8.3.2. Ser\u00e3o distribu\u00eddos at\u00e9 100 (cem) pontos, de acordo com os crit\u00e9rios abaixo:<\/p>\n
(a) M\u00e9rito do projeto: qualidade formal e de conte\u00fado da proposta apresentada, bem como seu valor intr\u00ednseco dentro da vis\u00e3o, miss\u00e3o e valores da COCEL (50 pontos);<\/p>\n
(b) Viabilidade de execu\u00e7\u00e3o: adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao plano de produ\u00e7\u00e3o proposto, considerando o valor solicitado (30 pontos);<\/p>\n
(c) Divulga\u00e7\u00e3o e contrapartida: potencial de divulga\u00e7\u00e3o da marca \u201cCOCEL \u2013 Energia Campolarguense\u201d e retorno de imagem para as empresas (20 pontos);<\/p>\n
8.3.2.1 Ser\u00e3o desclassificados os projetos que:<\/p>\n
(a) n\u00e3o atenderem \u00e0s exig\u00eancias deste Regulamento;<\/p>\n
(b) solicitarem valores superiores aos estabelecidos no item 8.3.1;<\/p>\n
(c) n\u00e3o alcan\u00e7ar, no total, a nota m\u00ednima de 60 (sessenta) pontos;<\/p>\n
(d) obtiver nota 0 (zero) em qualquer um dos quesitos avaliados.<\/p>\n
8.3.2.2. As Comiss\u00f5es se reservam no direito de decidir quantos e quais projetos ser\u00e3o apoiados pela COCEL, dentro do seu limite or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
8.3.2.3. Projetos com patroc\u00ednios pela COCEL em anos anteriores tamb\u00e9m ser\u00e3o avaliados quanto ao seu desempenho e alcance dos objetivos propostos quando da execu\u00e7\u00e3o do projeto anteriormente.<\/p>\n
8.3.2.4. As planilhas or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o analisadas em conformidade com pre\u00e7os praticados no mercado local.<\/p>\n
8.3.2.5. Projetos que executem qualquer tipo de apresenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o realiza-las gratuitamente, sendo vedada a cobran\u00e7a de ingresso.<\/p>\n
8.3.2.6. Projetos que realizem eventos em que seja realizada cobran\u00e7a de inscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o destinar 50% do valor para entidade beneficente.<\/p>\n
8.3.2.7. O cronograma de execu\u00e7\u00e3o do projeto deve ser desenvolvido obrigatoriamente no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8.4. Caso as Comiss\u00f5es tenham alguma d\u00favida sobre as informa\u00e7\u00f5es prestadas, poder\u00e3o buscar esclarecimentos diretamente com o proponente ou mediante outra forma de dilig\u00eancia.<\/p>\n
8.5. As Comiss\u00f5es se reservam no direito de selecionar projetos que sejam de seu interesse estrat\u00e9gico, n\u00e3o cabendo qualquer recurso das decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n
8.6. Os projetos selecionados dever\u00e3o ser homologados pela Diretoria da COCEL antes da divulga\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n
8.7. Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado e assinatura dos respectivos termos de coopera\u00e7\u00e3o, os patrocinados dever\u00e3o encaminhar documento oficial contendo os dias, hor\u00e1rios e locais em que estar\u00e3o acontecendo, para divulga\u00e7\u00e3o por parte da COCEL.<\/p>\n
\n- DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
9.1. A divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Programa de Apoio a Projetos Sociais da COCEL 2021 ser\u00e1 feita no seguinte endere\u00e7o: www.cocel.com.br.<\/p>\n
9.1.1. A divulga\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2 (duas) etapas:<\/p>\n
1\u00aa etapa \u2013 divulga\u00e7\u00e3o dos projetos INABILITADOS na fase de documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2\u00aa etapa \u2013 divulga\u00e7\u00e3o dos projetos CLASSIFICADOS nas duas modalidades, bem como dos projetos DESCLASSIFICADOS.<\/p>\n
9.2. O resultado tamb\u00e9m ser\u00e1 divulgado por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
\n- DO REPASSE FINANCEIRO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
10.1. Para o patroc\u00ednio \u00e0s entidades de utilidade p\u00fablica, sem fins lucrativos, o repasse ser\u00e1 feito mediante abatimento de percentual sobre o valor mensal da fatura de energia el\u00e9trica, a ser gerado como desconto na fatura do m\u00eas subsequente.<\/p>\n
10.2. Para o patroc\u00ednio a projetos sociais, o repasse financeiro ser\u00e1 concedido mediante celebra\u00e7\u00e3o de instrumento jur\u00eddico pertinente, conforme minuta do termo no ANEXO VI, a ser firmado entre o proponente e a COCEL, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e observando-se a Lei n.\u00ba 13.303<\/strong>, de 30 de junho de 2016 e o Regulamento Interno de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/strong>, aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da COCEL, na data de 28 de junho de 2018 e publicado no Di\u00e1rio Oficial de Campo Largo, na data de 29 de junho de 2018.<\/p>\n10.3. O repasse dos valores ser\u00e1 realizado por meio de transfer\u00eancia para conta corrente do patrocinado, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela COCEL. Essa conta banc\u00e1ria dever\u00e1 ser vinculada diretamente ao patrocinado.<\/p>\n
10.4. O valor de repasse financeiro concedido poder\u00e1 ser inferior ao valor total do projeto e o desembolso poder\u00e1 ser realizado em parcelas mensais.<\/p>\n
10.4.1. O proponente com projeto aprovado, cujo valor a ser patrocinado seja inferior ao valor solicitado e apresentado no projeto original, dever\u00e1 encaminhar e protocolar no PRAZO M\u00c1XIMO de 15 (quinze) dias da publica\u00e7\u00e3o oficial citada no item 9.2., a READEQUA\u00c7\u00c3O da planilha or\u00e7ament\u00e1ria, sob pena de a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo estipulado ser interpretada como desist\u00eancia e o projeto automaticamente desclassificado.<\/p>\n
10.4.2. O patrocinado se compromete a obter os demais recursos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto, caso ele n\u00e3o seja inteiramente custeado pelo patroc\u00ednio concedido, devendo informar na Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria. Nesse caso, somente haver\u00e1 o apoio pela COCEL caso comprovado que o patrocinado conseguiu junto a outros patrocinadores o valor faltante para a realiza\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
10.5. A COCEL poder\u00e1 exigir relat\u00f3rio parcial de atividades e documentos comprobat\u00f3rios a qualquer momento, durante a vig\u00eancia do patroc\u00ednio.<\/p>\n
10.6. O patrocinado se compromete a n\u00e3o promover altera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza no projeto, sem a pr\u00e9via e formal anu\u00eancia da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica da COCEL.<\/p>\n
10.7. O or\u00e7amento do projeto dever\u00e1 contemplar a produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de todos os materiais de comunica\u00e7\u00e3o do projeto, al\u00e9m de todas as tributa\u00e7\u00f5es previstas em leis, inclusive as trabalhistas e de direitos autorais. A COCEL n\u00e3o far\u00e1 qualquer aporte de recursos adicionais relativos a custos que n\u00e3o forem previstos no ato de sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10.8. A COCEL poder\u00e1, a seu \u00fanico e exclusivo crit\u00e9rio, cancelar ou paralisar os processos de patroc\u00ednio relativos a projetos que se encontrem envolvidos em qualquer irregularidade, imoralidade ou conduta atentat\u00f3ria \u00e0 ordem p\u00fablica, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das demais medidas legais cab\u00edveis.<\/p>\n
\n- DO ACOMPANHAMENTO E DA COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
11.1. A comunica\u00e7\u00e3o entre os proponentes e a COCEL ser\u00e1 feita por meio da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo acompanhamento do plano de divulga\u00e7\u00e3o, m\u00eddia e atividades.<\/p>\n
\n- DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
12.1. Para o patroc\u00ednio a projetos sociais, o patrocinado dever\u00e1 prestar contas de todos os valores recebidos, encaminhando \u00e0 COCEL, assim que solicitado, todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos comprobat\u00f3rios das despesas efetuadas e do desenvolvimento das atividades.<\/p>\n
12.2. As despesas realizadas pelo proponente (seja pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou entidade) com contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer produtos dever\u00e3o ser comprovadas exclusivamente por meio de nota fiscal emitida em nome do PROPONENTE com men\u00e7\u00e3o ao projeto patrocinado.<\/p>\n
12.3. N\u00e3o ser\u00e1 aceita despesa a t\u00edtulo de agenciamento e\/ou capta\u00e7\u00e3o e\/ou elabora\u00e7\u00e3o e\/ou coordena\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
12.4. Nos projetos encaminhados n\u00e3o ser\u00e3o aceitas taxas de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia, elabora\u00e7\u00e3o ou similar que equivalha.<\/p>\n
\n- DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
13.1. A participa\u00e7\u00e3o no Programa de Apoio a Projetos Sociais COCEL 2021 implica na responsabiliza\u00e7\u00e3o do proponente e\/ou seu representante legal, pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas.<\/p>\n
13.2. A divulga\u00e7\u00e3o dos selecionados e a contrata\u00e7\u00e3o dos patrocinados somente ser\u00e3o efetivadas ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do atendimento pelo projeto\/proponente dos requisitos dispostos neste Regulamento, e outras necess\u00e1rias que eventualmente forem requeridas pela COCEL.<\/p>\n
13.3. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitadas no prazo definido implicar\u00e1 no cancelamento do patroc\u00ednio.<\/p>\n
13.3.1 Projetos que estiverem com pend\u00eancias n\u00e3o resolvidas no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publica\u00e7\u00e3o dos resultados, ser\u00e3o automaticamente considerados Desclassificados. Neste caso os projetos com classifica\u00e7\u00e3o subsequente poder\u00e3o ser contemplados, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica, respeitando rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e limites or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n
13.4. O proponente deve ser o titular dos direitos relativos ao projeto inscrito no Programa de Apoio a Projetos Sociais COCEL 2021, sendo respons\u00e1vel tamb\u00e9m pela apresenta\u00e7\u00e3o das eventuais autoriza\u00e7\u00f5es e cess\u00f5es de direitos de terceiros envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
13.5. Os projetos selecionados somente poder\u00e3o ser promovidos pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o com pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da COCEL, o que se dar\u00e1 por meio da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica.<\/p>\n
13.6. A COCEL poder\u00e1 divulgar os patroc\u00ednios e utilizar a qualquer tempo, imagens e produtos dos projetos patrocinados em sua comunica\u00e7\u00e3o institucional, por quaisquer meios, sem qualquer \u00f4nus, respeitadas as quest\u00f5es relativas aos direitos do autor e termos contratuais a serem firmados entre o projeto e a empresa patrocinadora.<\/p>\n
13.7. Caso necess\u00e1rio, quando solicitado, cabe ao proponente e\/ou representante legal providenciar readequa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica para o cumprimento do projeto.<\/p>\n
13.8. A inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Apoio a Projetos Sociais implica na pr\u00e9via concord\u00e2ncia dos termos estabelecidos neste Regulamento e seus anexos.<\/p>\n
13.9. Quest\u00f5es n\u00e3o previstas neste Regulamento ser\u00e3o decididas pela Comiss\u00e3o de An\u00e1lise T\u00e9cnica, ouvida a Diretoria Administrativa da COCEL.<\/p>\n
13.10. As informa\u00e7\u00f5es fornecidas no formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o utilizadas exclusivamente no \u00e2mbito desse programa de patroc\u00ednios.<\/p>\n
13.11. A entrega do projeto dever\u00e1 ser feita apenas quando todas as informa\u00e7\u00f5es estiverem completas e estritamente dentro do prazo fixado.<\/p>\n
13.12. A inscri\u00e7\u00e3o de projeto na presente sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, podendo, a crit\u00e9rio exclusivo da COCEL, mesmo que selecionado, n\u00e3o ser objeto de futura contrata\u00e7\u00e3o por sua conveni\u00eancia ou interesse.<\/p>\n
13.13. D\u00favidas sobre o presente Regulamento poder\u00e3o ser esclarecidas exclusivamente por meio do e-mail: atendimento@cocel.com.br.<\/p>\n
13.14. O projeto n\u00e3o aprovado poder\u00e1 ser recolhido pelo proponente no mesmo endere\u00e7o de inscri\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, da publica\u00e7\u00e3o dos resultados, quando ent\u00e3o ser\u00e1 expurgado.<\/p>\n
13.15. Ser\u00e1 competente o Foro da Comarca de Campo Largo, para solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es oriundas do presente regulamento.<\/p>\n
13.16. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:<\/p>\n
Anexo I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n
Anexo II \u2013 FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
ANEXO III \u2013 PLANILHA OR\u00c7AMENTARIA PADRONIZADA<\/p>\n
ANEXO IV \u2013 DELARA\u00c7\u00c3O DE IDONEIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O E DE INEXIST\u00caNCIA DE FATO IMPEDITIVO<\/p>\n
ANEXO V – FICHA DE PROTOCOLO<\/p>\n
ANEXO VI – MINUTA DO TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Campo Largo, 29 de setembro de 2021.<\/p>\n
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