{"id":6771,"date":"2021-07-27T17:03:11","date_gmt":"2021-07-27T17:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/q1q.com.br\/?page_id=6771"},"modified":"2021-07-27T17:03:11","modified_gmt":"2021-07-27T17:03:11","slug":"recadastro-rural","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/q1q.com.br\/?page_id=6771","title":{"rendered":"Tarifa rural"},"content":{"rendered":"\n

Atendendo determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, conforme art. 53-X da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 414\/20210, a A Cocel est\u00e1 procedendo a revis\u00e3o cadastral de benef\u00edcios tarif\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

Quem tem direito \u00e0 tarifa rural?<\/strong><\/h3>\n

Conforme artigo 53-J da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 800 de 19 de dezembro de 2017. Da Classe Rural e das Atividades de Irriga\u00e7\u00e3o e Aquicultura
Art. 53-J – Na classe rural, com fundamento na Lei n\u00ba 10.438, de 2002, no Decreto n\u00ba 62.724, de 1968 e no Decreto n\u00ba 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:<\/p>\n

    \n
  1. agropecu\u00e1ria rural<\/strong>: localizada na \u00e1rea rural, onde seja desenvolvida atividade relativa \u00e0 agropecu\u00e1ria, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, inclusive o beneficiamento ou a conserva\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00edcolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para: a) instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de po\u00e7os de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que n\u00e3o haja comercializa\u00e7\u00e3o da \u00e1gua; e b) servi\u00e7o de bombeamento de \u00e1gua destinada \u00e0 atividade de irriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. agropecu\u00e1ria urbana<\/strong>: localizada na \u00e1rea urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria, exceto para os casos de agricultura de subsist\u00eancia; e b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou outro documento h\u00e1bil que comprove o exerc\u00edcio da atividade agropecu\u00e1ria.<\/li>\n
  3. residencial rural<\/strong>: localizada na \u00e1rea rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. cooperativa de eletrifica\u00e7\u00e3o rural:<\/strong> localizada em \u00e1rea rural, que detenha a propriedade e opere instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste artigo, observada a legisla\u00e7\u00e3o e os regulamentos aplic\u00e1veis;<\/li>\n
  5. agroindustrial<\/strong>: ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecu\u00e1ria, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o, desde que a pot\u00eancia nominal total do transformador seja de at\u00e9 112,5 kVA;<\/li>\n
  6. servi\u00e7o p\u00fablico de irriga\u00e7\u00e3o rural<\/strong>: localizado na \u00e1rea rural em que seja desenvolvida a atividade de irriga\u00e7\u00e3o e explorado por entidade pertencente ou vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta ou Funda\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios;<\/li>\n
  7. escola agrot\u00e9cnica<\/strong>: estabelecimento de ensino direcionado \u00e0 agropecu\u00e1ria, localizado na \u00e1rea rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta ou Funda\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios;<\/li>\n
  8. aquicultura<\/strong>: independente de sua localiza\u00e7\u00e3o, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condi\u00e7\u00f5es naturais se d\u00e1 total ou parcialmente em meio aqu\u00e1tico, disposta no grupo 03.2 da CNAE, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, registro ou licen\u00e7a de aquicultor, exceto para aquicultura com fins de subsist\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    Como fazer o recadastro da tarifa rural?<\/strong><\/h3>\n

    O pr\u00f3prio titular da fatura dever\u00e1 vir pessoalmente na sede da Companhia para realizar o cadastro ou enviar a documenta\u00e7\u00e3o por e-mail (<\/strong>atendimento@cocel.com.br<\/strong><\/a>). Dever\u00e1 apresentados seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n

    Agropecu\u00e1ria rural (tem isen\u00e7\u00e3o de ICMS)<\/strong>:<\/strong><\/h4>\n

    Localizada em per\u00edmetro rural<\/u><\/strong>.<\/p>\n

    Para manuten\u00e7\u00e3o\/cadastro da tarifa rural \u00e9 necess\u00e1rio apresentar:<\/p>\n

      \n
    1. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica) ou CAEPF (Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica) ou CEI (Cadastro Espec\u00edfico do INSS). Estes cadastros devem estar classificados nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, E<\/strong><\/li>\n
    2. RG\/CPF ou CNH do respons\u00e1vel legal pela empresa E<\/strong><\/li>\n
    3. CADPRO (Cadastro de Produtor Rural)<\/li>\n<\/ol>\n

      Agropecu\u00e1ria urbana:<\/strong><\/h4>\n

      Predominantemente destinada \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria, localizada em per\u00edmetro urbano<\/u><\/strong>.<\/p>\n

      Para manuten\u00e7\u00e3o\/cadastro da tarifa rural \u00e9 necess\u00e1rio apresentar:<\/p>\n

        \n
      1. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica) ou CAEPF (Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica) ou CEI (Cadastro Espec\u00edfico do INSS). Estes cadastros devem estar classificados nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, E<\/strong><\/li>\n
      2. RG\/CPF ou CNH e do respons\u00e1vel legal da empresa E<\/strong><\/li>\n
      3. CADPRO (Cadastro de Produtor Rural) E<\/strong><\/li>\n
      4. Declara\u00e7\u00e3o de que a carga instalada \u00e9 predominantemente destinada \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

        **Para que as unidades consumidoras que desenvolvam atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1reas urbanas tenham isen\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS<\/u> \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a DAP (Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao PRONAF \u2013 Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar) ou<\/strong> ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) do \u00faltimo ano e declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU (documento emitido pela Prefeitura Municipal de Campo Largo).

        Conforme Decreto do Governo do Estado do Paran\u00e1 n\u00ba 3531, de 24 de Fevereiro de 2016 Art. 1. Altera\u00e7\u00e3o 966\u00aa.<\/em><\/p>\n

        Resid\u00eancias dos trabalhadores ou aposentados em atividades agropecu\u00e1rias<\/strong><\/h4>\n

        *Limitado a apenas uma unidade consumidora<\/p>\n

        Obrigatoriamente deve estar localizada no per\u00edmetro rural.<\/u><\/p>\n

        *N\u00e3o tem isen\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n

        Para manuten\u00e7\u00e3o\/cadastro da tarifa rural \u00e9 necess\u00e1rio apresentar:<\/h4>\n
          \n
        1. RG\/CPF ou CNH do titular da UC, E<\/strong><\/li>\n
        2. CTPS (Carteira de trabalho da Previd\u00eancia Social) com registro de trabalhador rural; OU <\/strong>CADPRO (Cadastro de Produtor Rural); OU<\/strong><\/li>\n
        3. Documento comprovando aposentadoria por atividade rural – INFBEN (C\u00f3digo do benef\u00edcio n\u00ba 41 – FUNRURAL); OU<\/strong><\/li>\n
        4. CADPRO (Cadastro de Produtor Rural).<\/li>\n<\/ol>\n

          *Benef\u00edcio somente em nome do titular.<\/p>\n

          Agroind\u00fastrias<\/h4>\n

          Podem estar localizadas no per\u00edmetro urbano ou no rural.<\/p>\n

          N\u00e3o tem isen\u00e7\u00e3o do ICMS, exceto mediante apresenta\u00e7\u00e3o da DAP (Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao PRONAF \u2013 Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar) para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

          Para manuten\u00e7\u00e3o\/cadastro da tarifa rural \u00e9 necess\u00e1rio apresentar*:<\/p>\n

            \n
          1. RG\/CPF ou CNH e do respons\u00e1vel legal da empresa, E<\/strong><\/li>\n
          2. Para comprova\u00e7\u00e3o de que os produtos adv\u00eam diretamente de agropecu\u00e1ria pode ser aceito nota fiscal de compra (\u00faltimos 12 meses), desde que o emitente seja produtor rural, E<\/strong><\/li>\n
          3. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica) ou CAEPF (Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica) ou CEI (Cadastro Espec\u00edfico do INSS).<\/li>\n<\/ol>\n

            *Documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada no prazo de 5 dias \u00fateis ou 15 dias corridos caso necess\u00e1rio vistoria.<\/p>\n

            \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":6772,"parent":0,"menu_order":12,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-6771","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/6771","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6771"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/6771\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}