{"id":6533,"date":"2021-05-14T18:51:56","date_gmt":"2021-05-14T18:51:56","guid":{"rendered":"https:\/\/q1q.com.br\/?page_id=6533"},"modified":"2021-05-14T18:51:56","modified_gmt":"2021-05-14T18:51:56","slug":"contrato-de-prestacao-de-servico-publico-de-energia-eletrica-para-consumidores-titulares-de-unidades-consumidoras-do-grupo-b","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/q1q.com.br\/?page_id=6533","title":{"rendered":"Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"\n

A Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, CNPJ n\u00ba 75.805.895\/0001-30, com sede na Rua Rui Barbosa, 520 \u2013 Centro \u2013 Campo Largo\/PR, doravante denominada DISTRIBUIDORA, e (nome do CONSUMIDOR)<\/em>, (documento de identifica\u00e7\u00e3o e n\u00famero), (CPF ou CNPJ)<\/em>, doravante denominado CONSUMIDOR, respons\u00e1vel pela unidade consumidora n\u00ba (n\u00famero de refer\u00eancia)<\/em>, situada na (endere\u00e7o completo da unidade consumidora)<\/em>, aderem, de forma integral, a este Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de Energia El\u00e9trica para unidade consumidora do grupo B.<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: DO OBJETO<\/strong><\/p>\n

1.1. Este contrato tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o pela DISTRIBUIDORA do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ao CONSUMIDOR.<\/p>\n

1.2. Este contrato cont\u00e9m as principais condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do contido nas Regras de Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica e demais regulamentos expedidos pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: DA VIG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

2.1. O presente contrato vigorar\u00e1 por prazo indeterminado, observadas, caso aplic\u00e1vel, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: DA TARIFA <\/strong><\/p>\n

3.1. A DISTRIBUIDORA deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

3.2. A DISTRIBUIDORA deve aplicar os descontos na tarifa estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o, bem como, se quiser, conceder descontos de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n

3.2.1. A DISTRIBUIDORA deve informar ao CONSUMIDOR sobre o direito de receber a tarifa social de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

3.3. A DISTRIBUIDORA deve aplicar o adicional de bandeira tarif\u00e1ria, de acordo com a regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.4. Os valores das tarifas ser\u00e3o reajustados e\/ou revisados anualmente.<\/p>\n

3.4.1. A DISTRIBUIDORA deve informar ao CONSUMIDOR o percentual de altera\u00e7\u00e3o da tarifa de energia el\u00e9trica e a data de in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR <\/strong><\/p>\n

4.1. S\u00e3o os principais direitos do CONSUMIDOR:<\/p>\n

4.1.1. ser orientado sobre a seguran\u00e7a e efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica;<\/p>\n

4.1.2. receber um servi\u00e7o adequado, que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas;<\/p>\n

4.1.3. receber compensa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se houver descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padr\u00f5es de qualidade estabelecidos pela ANEEL;<\/p>\n

4.1.4. ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada n\u00e3o ultrapasse 50 kW;<\/p>\n

4.1.4.1. a gratuidade n\u00e3o se aplica para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, obras com acr\u00e9scimo de fases de rede em tens\u00e3o maior ou igual a 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regula\u00e7\u00e3o da ANEEL;<\/p>\n

4.1.5. alterar a modalidade tarif\u00e1ria, desde que previsto na regula\u00e7\u00e3o da ANEEL, no prazo de at\u00e9 30 dias;<\/p>\n

4.1.6. solicitar a inspe\u00e7\u00e3o do sistema de medi\u00e7\u00e3o de faturamento, para verifica\u00e7\u00e3o do correto funcionamento dos equipamentos;<\/p>\n

4.1.7. responder apenas por d\u00e9bitos relativos \u00e0 unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados \u00e0 sua pessoa, n\u00e3o sendo obrigado a assinar termo relacionado \u00e0 d\u00e9bitos de terceiros;<\/p>\n

4.1.8. n\u00e3o ser cobrado pelo consumo de energia el\u00e9trica reativa excedente;<\/p>\n

4.1.9. ter a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, salvo hip\u00f3tese de erro atribu\u00edvel ao CONSUMIDOR e fato de terceiro;<\/p>\n

4.1.10. escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as seis datas, no m\u00ednimo, disponibilizadas pela DISTRIBUIDORA, exceto na modalidade de pr\u00e9-pagamento;<\/p>\n

4.1.11. receber, at\u00e9 o m\u00eas de maio do ano corrente, declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos do ano anterior.<\/p>\n

4.2. S\u00e3o direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarif\u00e1ria convencional e branca:<\/p>\n

4.2.1. receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medi\u00e7\u00e3o ou, caso aplic\u00e1vel, o valor por estimativa;<\/p>\n

4.2.1.1. A fatura deve ser entregue, conforme op\u00e7\u00e3o do CONSUMIDOR, em vers\u00e3o impressa ou eletr\u00f4nica, com anteced\u00eancia do vencimento de pelo menos:<\/p>\n

– 10 dias \u00fateis, para classe poder p\u00fablico, Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Servi\u00e7o P\u00fablico;<\/p>\n

– 5 dias \u00fateis, para demais classes.<\/p>\n

4.2.2. receber gratuitamente o c\u00f3digo de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa \u00e0 emiss\u00e3o da segunda via; e<\/p>\n

4.2.3. ser informado, na fatura, sobre a exist\u00eancia de faturas n\u00e3o pagas;<\/p>\n

4.3. S\u00e3o direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarif\u00e1ria de pr\u00e9-pagamento:<\/p>\n

4.3.1. ser informado dos locais para aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e hor\u00e1rios de funcionamento;<\/p>\n

4.3.2. receber comprovante no ato da compra de cr\u00e9ditos;<\/p>\n

4.3.3. ter a sua disposi\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da recarga de cr\u00e9ditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra n\u00e3o utilizado;<\/p>\n

4.3.4. ser informado sobre a quantidade de cr\u00e9ditos dispon\u00edveis e avisado da proximidade dos cr\u00e9ditos acabarem;<\/p>\n

4.3.5. poder solicitar cr\u00e9dito de emerg\u00eancia, em qualquer dia da semana e hor\u00e1rio;<\/p>\n

4.3.6. receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informa\u00e7\u00f5es consolidadas do valor total comprado, quantidade de cr\u00e9ditos, datas e os valores das compras realizadas no m\u00eas de refer\u00eancia;<\/p>\n

4.3.7. ter os cr\u00e9ditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolu\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos por meio de cr\u00e9dito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.<\/p>\n

4.4. O CONSUMIDOR na modalidade de PR\u00c9PAGAMENTO e de P\u00d3S-PAGAMENTO ELETR\u00d4NICO deve:<\/p>\n

4.4.1. ser orientado sobre a correta opera\u00e7\u00e3o do sistema e da modalidade;<\/p>\n

4.4.2. ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de at\u00e9:<\/p>\n

– 6 horas, no meio urbano;<\/p>\n

– 24 horas, no meio rural; e<\/p>\n

– 72 horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: DOS DEVERES DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

5.1. S\u00e3o os principais deveres do CONSUMIDOR:<\/p>\n

5.1.1. manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto \u00e0 DISTRIBUIDORA e solicitar as altera\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio, em especial os dados de contato como telefone e endere\u00e7o eletr\u00f4nico;<\/p>\n

5.1.2. informar \u00e0 DISTRIBUIDORA sobre a exist\u00eancia de pessoa residente que use equipamentos el\u00e9tricos indispens\u00e1veis \u00e0 vida;<\/p>\n

5.1.3. manter a adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;<\/p>\n

5.1.4. consultar a DISTRIBUIDORA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a eleva\u00e7\u00e3o da pot\u00eancia disponibilizada;<\/p>\n

5.1.5. responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o quando instalados no interior de seu im\u00f3vel;<\/p>\n

5.1.6. manter livre \u00e0 DISTRIBUIDORA, para fins de inspe\u00e7\u00e3o e leitura, o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da unidade consumidora relacionadas com a medi\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.2. S\u00e3o deveres do CONSUMIDOR nas modalidades tarif\u00e1rias convencional, branca e p\u00f3s-pagamento eletr\u00f4nico:<\/p>\n

5.2.1. pagar a fatura de energia el\u00e9trica ou o consumo at\u00e9 a data do vencimento, sujeitando-se, em caso de atraso, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, juros de mora de 1% ao m\u00eas calculados pro rata die e multa de at\u00e9 2%.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: DA INTERRUP\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O <\/strong><\/p>\n

6.1. A DISTRIBUIDORA pode suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica, sem aviso pr\u00e9vio ao CONSUMIDOR, quando for constatado:<\/p>\n

6.1.1. defici\u00eancia t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a em instala\u00e7\u00f5es da unidade consumidora, que causem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema el\u00e9trico;<\/p>\n

6.1.2. fornecimento de energia el\u00e9trica a terceiros.<\/p>\n

6.2. A DISTRIBUIDORA pode suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica, com aviso pr\u00e9vio ao CONSUMIDOR, quando for constatado:<\/p>\n

6.2.1. falta de pagamento da fatura ou do consumo de energia el\u00e9trica;<\/p>\n

6.2.2. impedimento do acesso \u00e0 DISTRIBUIDORA para leitura, substitui\u00e7\u00e3o de medidor e inspe\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

6.2.3. raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica.<\/p>\n

6.3. A notifica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o deve ser escrita, espec\u00edfica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com anteced\u00eancia m\u00ednima de:<\/p>\n

– 3 dias \u00fateis, por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a; ou<\/p>\n

– 15 dias, nos casos de inadimplemento.<\/p>\n

6.4. A execu\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do fornecimento somente poder\u00e1 ser realizada no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 18h, em dias \u00fateis, sendo vedada \u00e0s sextas-feiras e nas v\u00e9speras de feriado.<\/p>\n

6.5. A DISTRIBUIDORA n\u00e3o pode suspender o fornecimento ap\u00f3s o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e n\u00e3o paga, exceto se comprovar que n\u00e3o suspendeu por determina\u00e7\u00e3o judicial ou outro motivo justific\u00e1vel.<\/p>\n

6.6. O CONSUMIDOR deve ter a energia el\u00e9trica religada, a partir da constata\u00e7\u00e3o da DISTRIBUIDORA ou da solicita\u00e7\u00e3o do CONSUMIDOR, nos seguintes prazos:<\/p>\n

– at\u00e9 4h, em caso de suspens\u00e3o indevida, sem custo;<\/p>\n

– at\u00e9 24h, para a \u00e1rea urbana;<\/p>\n

– at\u00e9 48h para a \u00e1rea rural;<\/p>\n

6.6.1. No caso do atendimento ser por meio de sistema individual de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com fonte intermitente \u2013 SIGFI ou de microssistema isolado de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u2013 MIGDI, os prazos de religa\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n

– 72h, em caso de suspens\u00e3o indevida, sem custo;<\/p>\n

– 120h, nas demais situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

6.7. Em caso de suspens\u00e3o indevida do fornecimento de energia el\u00e9trica, o CONSUMIDOR deve receber a compensa\u00e7\u00e3o estabelecida pela ANEEL.<\/p>\n

6.8. A DISTRIBUIDORA deve informar os desligamentos programados com anteced\u00eancia de pelo menos:<\/p>\n

– 5 dias \u00fateis, por documento escrito e individual, no caso de unidades consumidoras que prestem servi\u00e7o essencial ou de pessoa cadastrada usu\u00e1ria de equipamentos de autonomia limitada, vitais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida humana e dependentes de energia el\u00e9trica;<\/p>\n

– 72h, por meio da p\u00e1gina da distribuidora na internet e por outros meios que permitam a adequada divulga\u00e7\u00e3o, nas demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: DE OUTROS SERVI\u00c7OS <\/strong><\/p>\n

7.1. A DISTRIBUIDORA pode executar servi\u00e7os vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, desde que o CONSUMIDOR, por sua livre escolha, opte por contratar.<\/p>\n

7.2. A DISTRIBUIDORA pode incluir na fatura ou, quando for o caso, no pagamento do consumo ou da compra de cr\u00e9ditos, contribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter social, desde que autorizadas antecipadamente pelo CONSUMIDOR.<\/p>\n

7.3. O CONSUMIDOR pode cancelar, a qualquer tempo, a cobran\u00e7a na fatura de contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es ou outros servi\u00e7os por ele autorizados.<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: DO SERVI\u00c7O DE ATENDIMENTO <\/strong><\/p>\n

8.1. O CONSUMIDOR pode requerer informa\u00e7\u00f5es, solicitar servi\u00e7os e encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es e den\u00fancias nos canais de atendimento disponibilizados pela DISTRIBUIDORA.<\/p>\n

8.2. A DISTRIBUIDORA deve disponibilizar ao CONSUMIDOR, no m\u00ednimo, os seguintes canais de atendimento, para que o CONSUMIDOR seja atendido sem ter que se deslocar do Munic\u00edpio onde se encontra a sua unidade consumidora:<\/p>\n

8.2.1. presencial, com tempo m\u00e1ximo de espera na fila de 30 minutos, no endere\u00e7o: Rua Rui Barbosa, 520 \u2013 Centro \u2013 Campo Largo\/PR;<\/p>\n

8.2.2. telef\u00f4nico: gratuito, inclusive para liga\u00e7\u00e3o de celular, dispon\u00edvel 24h por dia e 7 dias por semana, nos seguintes n\u00fameros:<\/p>\n

– Telefone para urg\u00eancia\/emerg\u00eancia: 0800 726 2121;<\/p>\n

– Telefone para demais atendimentos: 0800 726 2121.<\/p>\n

8.2.3. atendimento por Ag\u00eancia Virtual na internet, na p\u00e1gina: http:\/\/agenciavirtual.cocel.com.br\/<\/p>\n

8.2.4. plataforma \u201cConsumidor.gov.br\u201d<\/p>\n

8.2.5. Ouvidoria, quando exigido pela ANEEL: 0800 726 2212.<\/p>\n

8.3. O CONSUMIDOR deve receber um n\u00famero de protocolo no in\u00edcio do atendimento, que deve ser disponibilizado por meio eletr\u00f4nico em at\u00e9 1 dia \u00fatil.<\/p>\n

8.4. O CONSUMIDOR deve ser informado de forma objetiva sobre as provid\u00eancias adotadas quanto \u00e0s suas solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e prazos de execu\u00e7\u00e3o de cada situa\u00e7\u00e3o, sempre que estabelecidos em normas e regulamentos.<\/p>\n

8.4.1. Em caso de indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o, a DISTRIBUIDORA deve informar ao consumidor as raz\u00f5es detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decis\u00e3o.<\/p>\n

8.5. A DISTRIBUIDORA deve solucionar as reclama\u00e7\u00f5es do CONSUMIDOR em at\u00e9 5 dias \u00fateis do protocolo, ressalvados os prazos de solu\u00e7\u00e3o especiais estabelecidos na regula\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n

8.5.1. Caso seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica \u00e0 unidade consumidora, o prazo para solu\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 10 dias \u00fateis;<\/p>\n

8.5.2 Caso o problema n\u00e3o seja solucionado, o CONSUMIDOR deve entrar em contato com a ouvidoria da DISTRIBUIDORA, se existente;<\/p>\n

8.5.3. A Ouvidoria da DISTRIBUIDORA deve comunicar as provid\u00eancias adotadas ao CONSUMIDOR, em at\u00e9 10 dias \u00fateis;<\/p>\n

8.5.4. Se ainda assim o problema n\u00e3o tiver sido resolvido, ou n\u00e3o existir Ouvidoria, o CONSUMIDOR pode registrar sua reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– na ANEEL, pelo aplicativo, telefone 167 ou na p\u00e1gina https:\/\/www.aneel.gov.br<\/p>\n

8.6. As reclama\u00e7\u00f5es do CONSUMIDOR sobre danos em equipamentos devem ser realizadas diretamente \u00e0 DISTRIBUIDORA, em at\u00e9 5 anos da ocorr\u00eancia.<\/p>\n

8.6.1. O ressarcimento dos danos, quando deferido, deve ser realizado por meio de pagamento em moeda corrente no prazo m\u00e1ximo estabelecido na regula\u00e7\u00e3o, ou deve ser realizado o conserto ou a substitui\u00e7\u00e3o do equipamento danificado;<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL <\/strong><\/p>\n

9.1. O encerramento contratual ocorre nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

9.1.1. solicita\u00e7\u00e3o do CONSUMIDOR, a qualquer tempo;<\/p>\n

9.1.2. pedido de conex\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o de titularidade formulado por novo CONSUMIDOR para a mesma unidade consumidora;<\/p>\n

9.1.3. t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato;<\/p>\n

9.1.4. a crit\u00e9rio da DISTRIBUIDORA, no decurso do prazo de 2 ciclos completos de faturamento ap\u00f3s a suspens\u00e3o regular e ininterrupta do fornecimento.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

10.1. Al\u00e9m do disposto no presente Contrato aplicam-se \u00e0s partes as normas da ANEEL, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 1.000\/2021, que estabelece as Regras de Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica e futuras altera\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00b0 8.987\/1995, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Lei n\u00ba 13.460\/2017 e, subsidiariamente, o C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

10.2. Este contrato poder\u00e1 ser modificado por determina\u00e7\u00e3o da ANEEL ou, ainda, diante de altera\u00e7\u00f5es de leis, decretos ou atos normativos que regulamentam o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e que tenham reflexo na sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.3. A falta ou atraso, por qualquer das Partes, no exerc\u00edcio de qualquer direito n\u00e3o implicar\u00e1 ren\u00fancia ou nova\u00e7\u00e3o, nem afetar\u00e1 o subsequente exerc\u00edcio de tal direito.<\/p>\n

10.4. Este contrato atualizado estar\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da ANEEL: www.aneel.gov.br e da DISTRIBUIDORA: www.cocel.com.br.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: DO FORO <\/strong><\/p>\n

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca onde estiver situada a unidade consumidora ou o domic\u00edlio do CONSUMIDOR para dirimir quaisquer quest\u00f5es oriundas deste Contrato, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

*Contrato conforme o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL\u00a0 n\u00ba 1000\/2021.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":6131,"parent":0,"menu_order":21,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-6533","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/6533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6533"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/6533\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/q1q.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}