{"id":33,"date":"2014-11-03T16:35:01","date_gmt":"2014-11-03T16:35:01","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/IMAM_Projetos_2014\/COCEL\/wordpress\/?page_id=33"},"modified":"2014-11-03T16:35:01","modified_gmt":"2014-11-03T16:35:01","slug":"direitos-e-deveres","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/q1q.com.br\/?page_id=33","title":{"rendered":"Direitos e Deveres"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 1.000\/2021 determina os direitos e deveres do consumidor de energia el\u00e9trica, assim como as regras a serem seguidas pelas distribuidoras de energia para o fornecimento dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Texto retirado do Anexo I – Contrato de Ades\u00e3o – Grupo B, Resolu\u00e7\u00e3o 1.000\/2021 – ANEEL.<\/em><\/p>\n

Principais direitos do consumidor:<\/strong><\/h4>\n
    \n
  • Ser orientado sobre a seguran\u00e7a e efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica;<\/li>\n
  • Receber um servi\u00e7o adequado, que satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas;<\/li>\n
  • Receber compensa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se houver descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padr\u00f5es de qualidade estabelecidos pela ANEEL;<\/li>\n
  • Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada n\u00e3o ultrapasse 50 kW;<\/li>\n
  • A gratuidade n\u00e3o se aplica para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, obras com acr\u00e9scimo de fases de rede em tens\u00e3o at\u00e9 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regula\u00e7\u00e3o da ANEEL;<\/li>\n
  • Alterar a modalidade tarif\u00e1ria, desde que previsto na regula\u00e7\u00e3o da ANEEL, no prazo de at\u00e9 30 dias;<\/li>\n
  • Solicitar a inspe\u00e7\u00e3o do sistema de medi\u00e7\u00e3o de faturamento, para verifica\u00e7\u00e3o do correto funcionamento dos equipamentos;<\/li>\n
  • Responder apenas por d\u00e9bitos relativos \u00e0 unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados \u00e0 sua pessoa, n\u00e3o sendo obrigado a assinar termo relacionado \u00e0 d\u00e9bitos de terceiros;<\/li>\n
  • N\u00e3o ser cobrado pelo consumo de energia el\u00e9trica reativa excedente;<\/li>\n
  • Ter a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, salvo hip\u00f3tese de erro atribu\u00edvel ao CONSUMIDOR e fato de terceiro;<\/li>\n
  • Escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as seis datas, no m\u00ednimo, disponibilizadas pela<\/li>\n
  • DISTRIBUIDORA, exceto na modalidade de pr\u00e9-pagamento;<\/li>\n
  • Receber, at\u00e9 o m\u00eas de maio do ano corrente, declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos do ano anterior.<\/li>\n<\/ul>\n

    S\u00e3o direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarif\u00e1ria convencional e branca:<\/strong><\/h4>\n
      \n
    • Receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medi\u00e7\u00e3o ou, caso aplic\u00e1vel, o valor por estimativa;<\/li>\n
    • A fatura deve ser entregue, conforme op\u00e7\u00e3o do CONSUMIDOR, em vers\u00e3o impressa ou eletr\u00f4nica, com anteced\u00eancia do vencimento de pelo menos: -10 dias \u00fateis, para classe poder p\u00fablico, Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Servi\u00e7o P\u00fablico; – 5 dias \u00fateis, para demais classes.<\/li>\n
    • Receber gratuitamente o c\u00f3digo de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa \u00e0 emiss\u00e3o da segunda via; e<\/li>\n
    • Ser informado, na fatura, sobre a exist\u00eancia de faturas n\u00e3o pagas;<\/li>\n<\/ul>\n

      S\u00e3o direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarif\u00e1ria de pr\u00e9-pagamento:<\/strong><\/h4>\n
        \n
      • Ser informado dos locais para aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e hor\u00e1rios de funcionamento;<\/li>\n
      • Receber comprovante no ato da compra de cr\u00e9ditos;<\/li>\n
      • Ter a sua disposi\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da recarga de cr\u00e9ditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra n\u00e3o utilizado;<\/li>\n
      • Ser informado sobre a quantidade de cr\u00e9ditos dispon\u00edveis e avisado da proximidade dos cr\u00e9ditos acabarem;<\/li>\n
      • Poder solicitar cr\u00e9dito de emerg\u00eancia, em qualquer dia da semana e hor\u00e1rio;<\/li>\n
      • Receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informa\u00e7\u00f5es consolidadas do valor total comprado, quantidade de cr\u00e9ditos, datas e os valores das compras realizadas no m\u00eas de refer\u00eancia;<\/li>\n
      • Ter os cr\u00e9ditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolu\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos por meio de cr\u00e9dito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.<\/li>\n<\/ul>\n

        O CONSUMIDOR na modalidade de PR\u00c9-PAGAMENTO e de P\u00d3S-PAGAMENTO ELETR\u00d4NICO deve:<\/h4>\n
          \n
        • Ser orientado sobre a correta opera\u00e7\u00e3o do sistema e da modalidade;<\/li>\n
        • Ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de at\u00e9: – 6 horas, no meio urbano; – 24 horas, no meio rural; e – 72 horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.<\/li>\n<\/ul>\n

          CL\u00c1USULA QUINTA: DOS DEVERES DO CONSUMIDOR<\/strong><\/h4>\n

          S\u00e3o os principais deveres do CONSUMIDOR:<\/h4>\n
            \n
          • Manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto \u00e0 DISTRIBUIDORA e solicitar as altera\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio, em especial os dados de contato como telefone e endere\u00e7o eletr\u00f4nico;<\/li>\n
          • Informar \u00e0 DISTRIBUIDORA sobre a exist\u00eancia de pessoa residente que use equipamentos el\u00e9tricos<\/li>\n
          • indispens\u00e1veis \u00e0 vida;<\/li>\n
          • Manter a adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;<\/li>\n
          • Consultar a DISTRIBUIDORA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a eleva\u00e7\u00e3o da pot\u00eancia disponibilizada;<\/li>\n
          • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medi\u00e7\u00e3o quando instalados no interior de seu im\u00f3vel;<\/li>\n
          • Manter livre \u00e0 DISTRIBUIDORA, para fins de inspe\u00e7\u00e3o e leitura, o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da unidade consumidora relacionadas com a medi\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n

            S\u00e3o deveres do CONSUMIDOR nas modalidades tarif\u00e1rias convencional, branca e p\u00f3s-pagamento <\/strong>eletr\u00f4nico:<\/strong><\/h4>\n
              \n
            • Pagar a fatura de energia el\u00e9trica ou o consumo at\u00e9 a data do vencimento, sujeitando-se, em caso de atraso, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA, juros de mora de 1% ao m\u00eas calculados pro rata die <\/strong>e multa de at\u00e9 2%.<\/li>\n<\/ul>\n

              Atualizado em 02\/01\/2024.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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