A Cocel passa a utilizar seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos para todos os processos de aquisições e contratações de serviços. A adoção do Regulamento Interno é uma exigência da Lei 13.303/2016, conhecida como “Lei das Estatais”, que dispõe sobre o estatuto das empresas públicas, de economia mista e suas subsidiárias. Os principais objetivos da mudança são garantir a transparência dos processos e que sejam realizadas as melhores escolhas por parte da administração pública estatal.
O Regulamento estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, locações e alienações de bens e ativos. Todas as modalidades que estavam previstas na Lei 8.666/1993 (concorrência, convite, tomada de preços, concurso e leilão) passam a ser tratadas como uma única tipologia: “licitação”.
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Cocel foi aprovado pelo Conselho de Administração e está em vigor desde o dia 02/07/18. O texto completo pode ser consultado na página oficial da Companhia – www.cocel.com.br.
A “Lei das Estatais” determina que as empresas públicas cumpram diversas exigências referentes à gestão do risco do negócio e à governança corporativa, além da exigência de adoção de regulamento interno para licitações e contratos. A Cocel vem cumprindo integralmente estas determinações, estabelecendo mecanismos de controle e auditoria de processos como forma de profissionalizar cada vez mais a gestão.
Acesse o Regulamento completo clicando aqui.
02/07/2018
